Proposta do CC para o orçamento participativo

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Saudando a decisão da Câmara Municipal de possibilitar, agora, aos cidadãos do Concelho a apresentação de propostas a incluir no Orçamento da Câmara para 2013 (o que só peca por tardio), vem o Conselho da Cidade das Caldas da Rainha dar uma sugestão para a aplicação, no próximo ano, da verba destinada a esta rubrica.

PROPOSTA

Não ignorando o esforço financeiro que, anualmente, é feito em Higiene e Limpeza da cidade das Caldas da Rainha, é um facto que algo mais tem de ser feito para que esta se torne mais aprazível para quem nela vive e para quem a visita. São causas diversas quer pela falta de civismo de cidadãos que mal tratam o espaço público e o património edificado, quer por manifesta insuficiência dos serviços municipais. Deste modo, e tendo como objetivo alterar comportamentos, criar o sentido de responsabilidade individual pelo espaço comum, incutir hábitos de vida saudáveis, fazer com que os habitantes das Caldas da Rainha sintam brio na sua cidade e a partir daí a cuidem; fazer perceber que a higiene comum é um bem cívico, trabalhar os afetos pela cidade acreditando que estes permitem reforçar as relações com o espaço envolvente; construir relações entre as escolas os bairros e a cidade; impedir comportamentos desadequados para evitar que a cidade esteja suja e conspurcada tornando-a acolhedora e onde seja agradável viver, propomos que, até ao limite da verba disponível, sejam levadas a cabo as seguintes ações:

- ACÇÃO CÍVICA junto das escolas e população em geral, com vista a um maior respeito e proteção do espaço público. Seria do maior interesse a constituição de Grupos de Discussão no seio das escolas, concursos, etc.. Fundamental a criação e distribuição de brochuras apelando a um correto comportamento cívico. Ações de marketing positivo (posters autocolantes em sítios com paredes grafitadas, em ruas com lixo no chão, em jardins maltratados, lixo fora dos caixotes, em sítios com dejetos de cães, autocolantes em carros mal estacionados), com o apoio da ESAD e de alunos das escolas secundárias da cidade (cursos de artes e de marketing) ou contratação de uma empresa de marketing e publicidade.

- PAPELEIRAS. São manifestamente insuficientes as papeleiras distribuídas pela cidade pelo que parte da verba deveria ser aplicada na aquisição das necessárias, com colocação de sacos no seu interior para que se mantenham limpas ao serem despejadas.

 - CONTENTORES DO LIXO. Colocação de informação na frente dos contentores apelando a que os sacos neles depositados estejam bem fechados, para que aqueles se mantenham limpos.

Apresentação de Reclamação relativa à Abertura do Procedimento de Classificação do Hospital e Parque Termal das Caldas da Rainha

 (ao abrigo do artigo 5 do anúncio nº13439/2012, do Diário da República, 2ª série, nº182, de 19 de Setembro de 2012) .   

   A criação formal, nas Caldas da Rainha, do Conselho da Cidade Associação para a Cidadania, configurou a oportunidade da sociedade civil poder participar de forma legítima, estruturada, intervindo em decisões relevantes, susceptíveis de ter repercussão nos vários domínios da vida comunitária, circunstância que tem o intuito de suscitar a introdução de um factor de inovação na própria vivência autárquica, no âmbito do conceito de Democracia Participativa.

   Neste contexto, tem lugar o incentivo ao exercício da cidadania, através do estabelecimento de uma cultura de consciencialização cívica capaz de favorecer a credibilidade da própria democracia participativa, compatibilizando esta presença organizada, não partidária, com as formas consagradas de democracia representativa.

   É assim compreensível que a Comissão Executiva do Conselho da Cidade, ao apreciar o texto do anúncio de abertura do procedimento de classificação do Hospital e do Parque Termal das Caldas da Rainha, tenha reconhecido, de imediato, o mérito da decisão tão bem fundamentada no ponto 2 do mesmo anúncio, o qual reflecte de forma rigorosa, as épocas que melhor ilustram a História da nossa comunidade, desde a sua fundação, factos que constituem motivo de orgulho nacional.   

   Surgiu-nos uma interrogação após a leitura mais ponderada do conteúdo do anúncio publicado: porque não incluir na abertura do procedimento de classificação, a Mata Rainha D. Leonor, vasto espaço privilegiado, parte integrante do Património Natural que sempre esteve afecto ao Hospital Termal?

   É do nosso conhecimento que no contrato de atribuição de uma área ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (CHCR), para exploração de Água Mineral Natural, datado de 7 de Fevereiro de 1995, consta, necessariamente, a delimitação da concessão, a que corresponde uma vasta área que ultrapassa em muito os limites da Mata Rainha D. Leonor onde se localizam, sublinhe-se,  os furos JK1 e AC1, cuja exploração se destina, estritamente, para fins termais, sem prejuízo de outros que possam vir a ser legalizados. A concessão de exploração, dada por um período inicial de 50 anos, estabelece que o CHCR fica investido dos direitos previstos na lei, inerentes à condição de concessionário.

   Estamos também identificados com o teor do documento elaborado pelo proponente Arquiteto Doutor Jorge Mangorrinha, e somos conhecedores do processo iniciado pelo mesmo em 2002,  facto que se justifica por ele próprio ser o fundador do Conselho da Cidade.

   Afigura-se-nos que, nestas circunstâncias, será por demais apropriado que a Mata Rainha D. Leonor venha a ser considerada como em vias de classificação, integrando o procedimento que

consta do Anúncio n.º 13439/2012, publicado no Diário da República II Série n.º 182 de 19 de Setembro.  

É nossa convicção de que o bom acolhimento desta nossa reclamação (sugestão), efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, virá confirmar de forma perene, que a Mata Rainha D. Leonor representa um Bem Patrimonial, Natural, Geológico, Ambiental e Paisagístico, inestimável, inteiramente merecedor de protecção e valorização, nos termos do n.º 4 da Artigo 15º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro.

A Comissão Executiva

Abertura do procedimento de classificação do Hospital e Parque Termal das Caldas da Rainha, freguesia de Nossa Senhora do Pópulo, cidade e concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria

ABRAÇO AO HOSPITAL - SEXTA- 20H

CHO - Posição/Intervenção do CC na Assembleia Municipal

O Conselho da Cidade vem demonstrar a sua extrema preocupação pela situação a que a nossa cidade/região chegou no que diz respeito aos serviços hospitalares.
As notícias vindas a público nos últimos dias sobre a possibilidade de fusão de hospitais e de extinção ou migração de alguns serviços preocupam este Conselho na medida em que somos claramente, neste momento, uma zona desfavorecida, desprotegida e que vai ficar, ou está já, numa situação de grande debilidade no que diz respeito aos cuidados de saúde hospitalares.
Acresce que as notícias não são completamente esclarecedoras prevalecendo a ideia de que reestruturações de serviços na área da saúde para a região estão a ser preparadas em gabinetes fechados, mantendo a população no desconhecimento. Os cidadãos não são informados nem chamados à discussão de assuntos de enorme importância para o seu quotidiano e qualidade de vida.
Qual o padrão de cuidados de cuidados hospitalares que se perspectiva para a nossa região? Que futuro? Depois de enormes promessas, algumas delas bem antigas e outras bastantes recentes, a Cidade corre o risco de ver defraudadas mais uma vez as suas expectativas.
Desde há 35 anos que se fala na necessidade de alargamento do Hospital das Caldas da Rainha e em planos directores para o efeito. Há 16 anos (1996) foi concluída uma primeira fase de ampliação (que contemplou um novo Bloco Operatório, Serviço de Urgência e Imagiologia) e ficou-se a aguardar, sem sucesso, pela prometida segunda fase de ampliação.
Há 3 anos, com a fusão dos Hospitais de Caldas da Rainha, Alcobaça e Peniche e a criação do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) gerou-se a expectativa de que essa estrutura organizativa correspondesse ao embrião da construção de uma nova Unidade hospitalar para toda a região Oeste Norte.
Depois de muitos estudos o local chegou a estar definido, mas as indecisões, os avanços e recuos de uns e os protestos de outros – estamos a falar de Autarcas, levaram a que a solução fosse mais uma vez protelada, com prejuízo para as populações.
Consta-se que, já nos últimos meses, se estuda nos gabinetes
a solução de fusão de mais Hospitais da região, nomeadamente de Caldas da Rainha e Torres Vedras, mas desta vez sem sequer se falar de um novo Hospital e apenas da perda de serviços de um lado e de outro.
Numa altura em que as populações em geral, particularmente as de menores recursos, se confrontam com dificuldades várias – a que não são alheias as perdas de alguns subsídios, de perda de benefícios associados a aumento de taxas e de impostos, surge esta lamentável perspectiva futura de limitação do acesso a determinados cuidados de saúde.
Há responsáveis que classificam essa solução como inevitável, considerando os elevados défices financeiros do Centro Hospitalar.
Mas a falta de condições de infra-estruturas hospitalares, a dificuldade consequente de atrair médicos de algumas especialidades, o elevado défice hospitalar, não são certamente culpa da população.
Não serve o dia de hoje para indicar os culpados mas para exigir responsabilidade e compromisso dos que foram eleitos e nomeados. De todo este processo fica a quase certeza, de que os cidadãos, os utentes do Oeste serão os grandes perdedores.
A troika e o momento económico presente não chegam para justificar à população o quanto vai perder.
A sensação de que o que não foi feito até aqui se agravou e tornou inevitável com a crise mundial não nos serve de consolo. A Cidade e a região têm sido sucessivamente prejudicadas neste campo. Mas o próprio desenvolvimento regional estará em causa.
Mais uma vez: esta fusão de Hospitais só se poderia eventualmente justificar na perspectiva de criação de uma nova e moderna unidade hospitalar que servisse toda a região do Oeste e localizada no seu centro geográfico – Caldas da Rainha.
Não queremos, nem admitimos, o mal menor. A população não aceitará como inevitável aquilo que não o é. Exigimos que o hospital continue a ser uma instituição de referência na Cidade e na Região, que mantenha a sua diferenciação clínica, que não perca valências clínicas fundamentais.
A ter de ocorrer a união gestionária de diferentes hospitais, há pelo menos algumas premissas intocáveis a ter em conta:
Caldas da Rainha não pode perder a natural função centralizadora dos cuidados hospitalares da região;

As características de Urgência Médico-cirúrgica não devem ser perdidas, implicando necessariamente a existência de bloco operatório para intervenções cirúrgicas urgentes no âmbito da Cirurgia Geral e Traumatologia;
A Saúde Materno-infantil deve ser integralmente preservada, implicando a existência de Maternidade e Serviço de Pediatria;
A condição de Cidade Termal, cujas águas têm determinadas características, aconselha a valorização das vertentes assistenciais na área da Reumatologia e Fisiatria (fisioterapia).

Terminamos dizendo que os responsáveis políticos locais não podem envergonhar a memória e a história da Cidade. Não podem contribuir para soluções desenhadas obscuramente e que podem vir a pôr em causa a própria Matriz histórica da Cidade.